Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para assuntos jurídicos
Lei n° 11.769, de 18 de agosto de 2008

Altera a lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Lei:

    Art. 1° - O art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 6°:
parágrafo 6° - A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular.
    Art. 3° - Os sistemas de ensino terão 3 (tres) anos letivos para se adaptarem às exigências estabelecidas nos arts. 1° e 2° desta Lei.
    Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2008.

Luiz Inácio Lula da Silva - Presidente da República

Fernando Haddad - Ministro da Educação